Termos e condições de utilização
23 agosto 2026
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Atualização dos termos Termos
Estes termos podem ser alterados periodicamente, passando a versão atualizada a aplicar-se a utilizações posteriores. A data de última atualização é indicada no início desta página para referência.
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Lei aplicável Lei
Qualquer litígio relacionado com estes termos será apreciado segundo a lei portuguesa e, salvo disposição imperativa em contrário, submetido aos tribunais portugueses competentes. Nada nestes termos prejudica direitos conferidos por normas de proteção de consumidores, quando aplicáveis.
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